Termos de Uso

Bem-vindo ao MeuInventário. Esta é a versão pré-lançamento dos Termos de Uso. A identidade jurídica, o CNPJ, o endereço e o foro serão publicados antes da abertura para contratação comercial. Até lá, este documento informa as regras planejadas e não representa oferta pública de um serviço em produção.

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você atua em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Descrição do serviço

MeuInventário é uma plataforma de gestão para pequenas e médias empresas brasileiras, oferecendo módulos de:

• Inventário, produtos, categorias e fornecedores
• CRM, clientes e pipeline de vendas
• Vendas, compras e financeiro
• Agentes de inteligência artificial integrados

O serviço é prestado em modelo SaaS (software como serviço), acessado via navegador através de app.meuinventario.com.

3. Cadastro e segurança da conta

Para usar a plataforma você precisa criar uma organização e ao menos um usuário administrador. Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Toda atividade realizada com suas credenciais
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo email suporte@meuinventario.com

4. Planos, cobrança e cancelamento

Os planos vigentes e respectivos preços estão listados em /pricing. A cobrança ocorre de forma recorrente, em ciclos mensais ou anuais, conforme escolha do Cliente, processada pela Stripe Payments.

4.1 Direito de arrependimento e reembolsos

Consumidores poderão exercer o direito de arrependimento e outros direitos de reembolso nos casos e prazos previstos pela legislação brasileira. Condições comerciais adicionais serão exibidas antes da confirmação da compra.

4.2 Cancelamento sem fidelidade

Após o período de garantia, o Cliente pode cancelar a qualquer momento. O serviço permanece ativo até o fim do período já pago, sem cobrança de multa.

4.3 Uso de créditos de IA

Os limites e franquias de recursos de IA serão informados na página de preços e na confirmação da contratação. Nenhuma cobrança por consumo será realizada sem informação prévia sobre métrica, preço e forma de controle.

5. Uso aceitável

O Cliente concorda em não:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar, alterar ou interferir em contas, sistemas ou dados de outros clientes
• Realizar engenharia reversa, ataques de injeção de prompt em agentes de IA, ou abuso de limites de uso (rate limits)
• Carregar conteúdo que viole leis brasileiras, incluindo material protegido por direitos autorais sem autorização
• Enviar mensagens não solicitadas, praticar spam ou usar dados pessoais sem base legal e transparência adequadas

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

O Cliente mantém todos os direitos sobre os dados que carrega ou gera na plataforma (“Conteúdo do Cliente”). O MeuInventário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, para processar esse Conteúdo no estrito necessário para prestação do serviço.

A plataforma em si, código, design, marcas e materiais associados são de propriedade exclusiva do MeuInventário e ficam protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

7. Recursos de inteligência artificial

Respostas, resumos e recomendações gerados por IA podem ser incompletos, imprecisos ou inadequados ao contexto. O Cliente deve revisar os resultados antes de usá-los em decisões comerciais, fiscais, financeiras, trabalhistas ou que produzam efeitos sobre pessoas. O MeuInventário não substitui aconselhamento contábil, jurídico, financeiro ou profissional especializado.

O Cliente só deve enviar ao agente dados que esteja autorizado a tratar. Operações com efeito no sistema permanecem sujeitas às confirmações, permissões e registros de auditoria oferecidos pela plataforma.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Buscaremos manter o serviço seguro e disponível, mas poderão ocorrer interrupções programadas, incidentes ou indisponibilidade de fornecedores. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por:

• Indisponibilidade causada por força maior, falha de provedores de infraestrutura ou ataques cibernéticos
• Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em informações, relatórios ou sugestões da plataforma (incluindo respostas de agentes de IA)
• Danos indiretos ou lucros cessantes que não decorram de falha comprovadamente atribuível ao MeuInventário

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos e responsabilidades que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD ou por outra norma obrigatória.

9. Suspensão e encerramento

O Cliente pode deixar de usar o serviço e cancelar sua assinatura conforme as condições do plano. Poderemos restringir ou suspender o acesso para proteger pessoas e dados, cumprir obrigação legal, investigar fraude, falta de pagamento ou violação relevante destes Termos. Sempre que possível e permitido, comunicaremos o motivo e ofereceremos oportunidade de correção ou contestação.

10. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por email com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações poderá configurar aceite quando permitido pela legislação. Se você não concordar com a mudança, poderá cancelar antes de sua vigência.

11. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão uma solução amigável pelos canais de contato. O foro contratual será identificado na versão final, preservado o foro do domicílio do consumidor e outras competências obrigatórias previstas em lei.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@meuinventario.com.