Termos de Uso

Esta é a versão pré-lançamento dos Termos de Uso. Até a abertura para contratação comercial, este documento informa as regras planejadas e não representa oferta pública de um serviço em produção.

1. Aceitação dos termos

O MeuInventário é um produto da EXPLENDOR DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.720.540/0001-83, com sede em Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813, Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-138. Contato: contato@meuinventario.com.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você atua em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

Para criar uma organização, contratar planos ou administrar uma organização, é preciso ter 18 anos ou mais. O Cliente pode convidar funcionários com menos de 18 anos, como jovens aprendizes, para usar a plataforma como membros da organização, sob sua responsabilidade; essas pessoas não podem contratar planos nem administrar a organização. Ao aceitar estes Termos, você declara cumprir essas condições.

2. Descrição do serviço

O MeuInventário é uma plataforma de gestão empresarial oferecida em modelo SaaS (software como serviço) e acessada pela internet. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado e são descritos nos materiais comerciais vigentes no momento da contratação.

A plataforma evolui continuamente. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades; quando a mudança reduzir de forma relevante o que foi contratado, ela será comunicada previamente e o Cliente poderá cancelar sem ônus antes de sua vigência.

3. Cadastro e segurança da conta

Para usar a plataforma é necessário criar uma organização e ao menos um usuário administrador. O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Gerenciar os acessos concedidos a seus usuários e por toda atividade realizada com suas credenciais
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo email contato@meuinventario.com

4. Planos, cobrança e cancelamento

Os planos vigentes e respectivos preços estão listados em /pricing. A cobrança é recorrente, em ciclos mensais ou anuais conforme a escolha do Cliente, e é processada por provedor de pagamentos contratado, identificado no momento da compra.

4.1 Direito de arrependimento e reembolsos

Consumidores poderão exercer o direito de arrependimento e demais direitos de reembolso nos casos e prazos previstos pela legislação brasileira. Condições comerciais adicionais, quando houver, são exibidas antes da confirmação da compra.

4.2 Reajuste

Preços podem ser reajustados. Alterações são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valem a partir do ciclo seguinte; o Cliente pode cancelar antes da vigência sem ônus.

4.3 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, conforme as condições do plano. O serviço permanece ativo até o fim do período já pago, sem multa de cancelamento.

4.4 Franquias e consumo

Limites, franquias e eventuais cobranças por consumo são informados na página de preços e na confirmação da contratação. Nenhuma cobrança por consumo é realizada sem informação prévia sobre métrica, preço e forma de acompanhamento.

5. Uso aceitável

O Cliente concorda em não:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar, alterar ou interferir em contas, sistemas ou dados de outros clientes
• Realizar engenharia reversa, contornar limites de uso ou burlar controles de segurança da plataforma
• Carregar conteúdo que viole a legislação aplicável, incluindo material protegido por direitos autorais sem autorização
• Enviar mensagens não solicitadas, praticar spam ou tratar dados pessoais sem base legal e transparência adequadas
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do escopo contratado

Violações podem resultar em suspensão da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

O Cliente mantém todos os direitos sobre os dados que carrega ou gera na plataforma (“Conteúdo do Cliente”). O MeuInventário recebe apenas uma licença limitada e não exclusiva para processar esse Conteúdo no estritamente necessário à prestação do serviço.

A plataforma em si, seu código, design, marcas e materiais associados são de propriedade exclusiva do MeuInventário e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito sobre eles.

7. Recursos de inteligência artificial

Respostas, resumos e recomendações gerados por inteligência artificial podem ser incompletos, imprecisos ou inadequados ao contexto. O Cliente deve revisar os resultados antes de usá-los em decisões comerciais, fiscais, financeiras, trabalhistas ou que produzam efeitos sobre pessoas. A plataforma não substitui aconselhamento contábil, jurídico, financeiro ou profissional especializado.

O Cliente só deve submeter aos recursos de IA dados que esteja autorizado a tratar, e é responsável por essa decisão. Operações com efeito no sistema permanecem sujeitas às permissões, confirmações e registros oferecidos pela plataforma.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Buscaremos manter o serviço seguro e disponível, mas poderão ocorrer manutenções programadas, incidentes ou indisponibilidade de fornecedores. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por:

• Indisponibilidade decorrente de força maior, falha de fornecedores ou ataques cibernéticos
• Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em informações, relatórios ou sugestões da plataforma, incluindo respostas geradas por IA
• Danos indiretos ou lucros cessantes que não decorram de falha comprovadamente atribuível ao MeuInventário

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos e responsabilidades que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD ou por outra norma obrigatória.

9. Suspensão e encerramento

O Cliente pode deixar de usar o serviço e cancelar sua assinatura conforme as condições do plano. Poderemos restringir ou suspender o acesso para proteger pessoas e dados, cumprir obrigação legal, investigar fraude, falta de pagamento ou violação relevante destes Termos. Sempre que possível e permitido, comunicaremos o motivo e ofereceremos oportunidade de correção ou contestação.

Encerrada a conta, o Cliente dispõe de um período para exportar seu Conteúdo antes da eliminação, conforme informado nas condições do plano e na Política de Privacidade.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em relação aos dados que o Cliente carrega na plataforma, o Cliente é o controlador e o MeuInventário atua como operador, tratando-os conforme as instruções do contrato e a legislação aplicável.

11. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes são comunicadas por email com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência poderá configurar aceite, quando permitido pela legislação. Se você não concordar com a mudança, poderá cancelar antes de sua vigência.

12. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e as condições do plano contratado, formam o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

13. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelos canais de contato. O foro contratual será identificado na versão final, preservado o foro do domicílio do consumidor e demais competências obrigatórias previstas em lei.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@meuinventario.com.